1)O pedido de prisão da advogada Sânzia da Silva Virgínio foi feito pelo Ministério Público Federal. A instituição tomou como base uma investigação que começou em fevereiro deste ano. Os procuradores Cibele Benevides, Cleber Araújo e Caroline Maciel, à frente da investigação, dizem que conseguiram as provas com a ajuda da Polícia Federal. De acordo com as acusações, a advogada vinha falsificando procurações e cobrando valores irregularmente dos clientes. O Ministério Público Federal suspeita de que outros advogados estejam utilizando a mesma prática em benefício próprio. Para o vice-presidente da OAB, o advogado Adilson Gurgel, a decisão do juiz determinando a prisão da advogada Sânzia Virgínio foi exagerada. O vice-presidente da OAB diz que respeita a determinação, porém acredita que bastava ela ser notificada para responder a acusação em liberdade. “Não estou entrando no mérito da questão, apenas no ato que resultou na prisão”, completou o vice-presidente. A advogada é réu primária, tem endereço certo e todas as ações são de Natal.

2)Sem nunca ter emitido um cheque sem fundo, um jornalista de Natal enfrenta a morosidade e a falta de firmeza da Justiça em fazer cumprir uma própria decisão. Uma empresa da cidade está descumprindo o acordo judicial firmado desde agosto de 2003. Além de descumprir a liminar há quase dois anos, ela não atendeu a intimação da justiça, que aplicou uma multa diária de 100 reais. A liminar obrigou a empresa a retirar o nome do jornalista do Serasa, colocado erroneamente. Tal problema vem causando transtornos irreparáveis ao cliente, que hoje não pode fazer um plano de saúde ou pedir um empréstimo. A questão é: por que o Juizado Especial de Pequenas Causas não vem agindo com celeridade, não executa nem não toma uma medida para resolver esse problema? Qual a razão de tal procedimento?

3)O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, extinguiu Ação Civil Pública dos representantes do MP Estadual contra todos os que exerceram a presidência, cargos de direção ou que foram membros dos conselhos administrativo e fiscal do extinto BDRN. Na decisão, o juiz reconheceu a ilegitimidade da ação ser proposta pelo MP. As advogadas Cláudia Rocha e Anna Emanuella Rocha, que defendem um dos membros do Conselho Administrativo, conseguiram uma Cautelar Incidental para liberar os bens do seu constituinte.

Fonte: Tribuna on line

1) A promotora de Defesa do Meio Ambiente de Natal, Gilka da Mata, está buscando, através do Poder Judiciário, soluções para o sistema de drenagem dos loteamentos Jardim Primavera, Vale Dourado e do Conjunto Parque dos Coqueiros, na Zona Norte da cidade. Parte da água das chuvas, captada nos dois primeiros loteamentos, está sendo bombeada para uma das lagoas do sistema de tratamento de efluentes industriais do Distrito Industrial de Natal.Tal situação impossibilita a conclusão do sistema de tratamento de esgotos industriais que são jogados no Rio Potengi. Segundo a promotora, isso vem acontecendo em razão de uma autorização dada pela SEMOV, sem licenciamento ambiental. A promotora Gilka da Mata também pretende responsabilizar a Prefeitura de Natal pela interrupção da construção da Lagoa de Drenagem do Parque dos Coqueiros, iniciada em 2001. No ano passado, dois irmãos, de 7 e de 8 anos, morreram afogados, no local. Na opinião da promotora, a Prefeitura não adotou medidas de segurança no entorno da lagoa para a proteção da comunidade. Sem contar com o dinheiro do erário público gasto no local e desperdiçado em razão da interrupção da construção.

2) A partir de setembro, começa a contar a prorrogação do concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O concurso passa a valer por mais dois anos. Foram nomeados, até agora, 32 analistas judiciário da área judiciária; 06 da área administrativa; 07 com especialidade em execução de mandados; 51 técnicos judiciários da área administrativa e 07 técnicos judiciário, de segurança e transporte.

3)O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, pedindo antecipação da tutela em caráter de urgência, na Justiça Federal, contra o INSS e o SINDSPREV. Segundo os procuradores Marcelo Alves e Cibele Benevides, a greve deflagrada no dia 02 de junho vem prejudicando a população, já que 90% dos servidores da capital aderiram à paralisação. Eles querem que, durante a greve, 30 % dos servidores continuem trabalhando para garantir o atendimento emergencial à população. Para isso, exige que o INSS use de todos os meios administrativos de que dispõe, inclusive usando o corte de salários e sanções disciplinares, a fim de compelir os servidores indicados pelo Sindicato a garantirem a prestação dos serviços.

Fonte: Tribuna do norte on line