Data Vênia: Um mundo jurídico como você nunca viu

1) A Escola de Magistratura Federal núcleo do Rio Grande do Norte concluiu o Concurso de Monografia Desembargador Federal Ridalvo Costa. O primeiro lugar do concurso foi de Diego Vale de Medeiros, concluinte da UFRN. Ele escreveu a monografia sobre “Abordagem das Inovações do Exercício do Controle na Gestão Pública Administrativa”. O segundo lugar ficou com Andréa Catarina Barros de Lira, aluna do 7º período da FARN. Ela escreveu sobre “Intervenção do Judiciário nas Decisões de Mérito Administrativo”. Esta segunda edição do concurso de monografia da ESMAFE teve como tema “As transformações do Direito Administrativo”. Os certificados foram entregues pelo diretor do núcleo seccional da ESMAFE 5ª região, o juiz federal Edilson Nobre. Os dois primeiros lugares terão seus trabalhos publicados na revista do Centro de Estudos Jurídicos do Rio Grande do Norte.

2)O Conselho Federal da OAB recebeu denúncia de que a Segunda Turma do STJ estaria tomando decisões, antes da sustentação oral dos advogados. O denunciante estava defendendo um cliente quando viu no telão instalado por trás dos ministros a decisão final deles. Para o advogado que relatou o acontecimento, a Segunda Turma está realizando “julgamento de fachada”. “O fato é que a decisão já estava pronta e isso é errado”, afirmou o membro da Comissão da Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, Vadim da costa Arsky. A sustentação oral é garantida por lei aos advogados.

3) Justiça Eleitoral pode fornecer transporte gratuito no dia da eleição a eleitores residentes nas zonas rurais. Para tanto, a Lei 6.091/74 dispõe que os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados e Municípios, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral, que os requisitará até o 30º dia que antecede a eleição.

O transporte de eleitores será feito exclusivamente dentro dos limites territoriais do município e quando a distância entre a zona rural e a seção eleitoral for de pelo menos 2 quilômetros. A legislação prevê ainda que, se os veículos mencionados não forem suficientes para atender a demanda, a Justiça Eleitoral poderá alugar veículos e embarcações de particulares. Neste caso, os serviços serão pagos com recursos do Fundo Partidário, até 30 dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade.

4) A Comissão criada pela AJUFE divulgou o resultado de um estudo sobre a adequação da legislação penal em vigor à atual realidade carcerária e de segurança pública do país. Entre as preposições apresentadas pela comissão estão a separação dos presos por crimes violentos e não violentos e o direito dos presos a benefícos que são inerentes a outros já condenados como a progressão do regime penal, acrescentando o parágrafo único ao artigo 105 da LEP.

5)O Tribunal Superior do Trabalho não deu ganho de causa a um ex-empregado da Petrobrás que foi demitido quando se encontrava afastado do emprego pelo auxílio-doença. Segundo o tribunal, o afastamento não impede que um trabalhador seja dispensado sob a alegação de prática de ato de improbidade. O benefício apenas suspende os efeitos da dispensa até o fim do período de licença.

Fonte: Tribuna on line.

A quizila tem, sucessivamente, quatro cenários: um ônibus escolar, um sóbrio colégio em cidade de zona colonial italiana, o foro da mesma cidade e a sessão de uma câmara cível do TJ gaúcho formada por desembargadores de riso contido e rubor facial. A escola patrocinou, entre seus 40 melhores alunos, uma viagem ao Museu da PUC e ao Planetário em Porto Alegre. Já no retorno, início da noite de uma sexta-feira hibernal, aconteceu o que "não estava no programa": um casal de jovens, recém ingressados na maioridade, praticou sexo oral no último banco do ônibus. Ela, ativa; ele passivo.

Apropriadamente, duas colegas coniventes mantinham-se de pé, no corredor, numa tentativa para que a visão do panorama fosse obstada pelos demais partícipes da viagem.

No dia seguinte, a direção da pia instituição determinou uma investigação. A diretora ouviu dez excursionistas e decidiu pela aplicação de pena de suspensão (oito dias) dos dois alunos. O que já era um diz-que-diz na cidade se transformou numa notícia bombástica com efeito buscapé.

Cumprida a pena de suspensão, o jovem se conformou. Já a companheira - inflada pelo incentivo de colegas quanto à liberdade sexual - foi ao escritório de notório advogado e não deixou por menos:

- Quero fazer uma ação por dano moral contra as freiras!

Assim foi feito - o advogado caprichou na argumentação, calcando que tudo não passara de fofocas e que ninguém teria visto libertinagem alguma.

A juíza, por prudência, ordenou "segredo de justiça". Colheu a contestação da escola e ouviu a autora e oito testemunhas. A sentença, embora singela, calcou no puntum dollens do caso: "houve sexo oral no ônibus, sabidamente um local impróprio para essa intimidade, mesmo considerada a maioridade dos envolvidos".

Houve apelação no TJ, o desembargador relator, após minudente relatório e conciso voto, concluiu:

- Colegas, vou usar só uma frase do depoimento de uma das testemunhas para concluir pelo improvimento do apelo.

E desfiou:

- "Fulana era um pouco largada, falava palavrões e sobre coisas do sexo. Disse para a depoente que já havia transado com uns caras há tempos atrás. E confirmou que tinha feito sexo oral no ônibus com o beltrano e tinha sido muito gostoso".

A desembargadora-revisora ficou corada, enquanto resumida e tecnicamente dizia:

- "Restando assente que a punição ocorreu com lastro em justa causa, a indenização pelos danos morais igualmente não merece acolhida, na medida em que a responsabilidade civil é afastada quando há culpa exclusiva da própria vítima".

O magistrado vogal foi sintético:

- Se a autora ficou mal vista na cidade, tal ocorreu por sua exclusiva culpa.

Um dia depois de publicado o acórdão, ingressou no TJ petição de desistência de todo e qualquer recurso. Então, o processo subiu, de retorno, à serra gaúcha. Ali, depois de consultar as partes - e receber a concordância dos advogados - a juíza determinou que os autos fossem incinerados. Mas há quem tenha em mãos cobiçadas cópias de peças processuais.

O romance é até hoje comentado na cidade, onde ficou conhecido como "o caso do picolé".

Fonte: Espaço Vital

O Procon Municipal estará visitando, até o fim deste mês, as agências bancárias de Natal, para mais uma vez advertir e fiscalizar os bancos que estão descumprindo a lei municipal 5671, mais conhecida como “Lei das filas”. A legislação, que entrou em vigor desde dezembro de 2005, não vinha sendo fiscalizada por problemas físicos do Procon, que a partir de agora conta com uma equipe formada por veículo e aguarda a instalação de uma linha telefônica exclusiva.
Por determinação desta lei, o cliente dos bancos deveriam passar no máximo vinte minutos na fila, até que fosse atendido, e as empresas deveriam comprovar o atendimento com a instalação de algum equipamento regulador, que fornecesse senhas com horário de entrada e saída do cliente. A lei, de autoria do vereador Renato Dantas, foi aprovada na Câmara dos Vereadores em setembro de 2005.
O Procon informou que essa é a última chance para que os bancos se adeqüem, mas informa que já existem agências cumprindo a lei, mesmo sem a fiscalização regular. O fiscal do órgão que vai atuar nas agências bancárias, Gustavo Faria, disse que a equipe está formada e treinada, e que já serão esses funcionários que estarão atuando no decorrer do mês. O trabalho será feito in loco, nas próprias agências e ainda existirá uma equipe fixa no Procon para atender às denúncias.
"Este mês, algumas agências já podem ser advertidas e, se for caso de reincidência, o banco será multado em uma valor que varia de dez a cem salários mínimos. A previsão é que no próximo mês a equipe comece a autuar as demais agências que não cumprirem, mesmo depois deste mês, quando iremos mais uma vez conversar com os bancos", disse o fiscal.
O atual problema da equipe é o local onde eles devem trabalhar, que até então seria na Central do Cidadão do Centro, mas devido ao vazamento de gás ocorrido no início deste ano, o prédio está desocupado a espera de um laudo, que libere o uso. Existe a informação de que iria ser alugado um prédio novo, mas por enquanto os funcionários estão alojados na Central do Cidadão do Praia Shopping, no Procon Municipal.
"O principal problema era o pessoal para trabalhar, mas este já foi solucionado, agora esperamos apenas alguns detalhes. O veículo e a linha telefônica exclusiva estão sendo providenciados e já foram autorizados pelo prefeito", disse Gustavo Faria.
O Sindicato dos Bancários informou que diversas agências, por meio de seus gerentes, procuraram a entidade para conseguir uma cópia da lei. O sindicato afirma que a maioria das agências estão se empenhando para se adequar a lei. A entidade atua como um parceira na fiscalização, recebendo inclusive denúncias da população.
O sindicato espera que, com a lei e o cumprimento dela, a categoria seja tratada com mais humanidade, por meio da contratação de mais funcionários. O diretor de finanças, Fernando Luís, diz que a população cobra muito dos caixas e o sindicato quer cobrar das empresas, pois os bancários já se dizem pressionados para cumprir os vinte minutos, sobrecarregando o serviço.
"Enquanto o Procon irá defender o direitos apenas dos clientes, o sindicato irá também ver o lado dos bancários. Se os bancos não contratarem mais pessoal, os funcionários ficarão sobrecarregados, piorando a situação da categoria", explica Fernando Luís.

POPULAÇÃO COMEÇA A PERCEBER MUDANÇAS
Os clientes que utilizam as filas dos bancos, reconhecem que apesar de demorar em algumas ocasiões, eles percebem o esforço de algumas agências para cumprir a lei. Essas agências criaram métodos alternativos de atendimento, como o agenciamento da hora ou abordagem do cliente na fila, para descobrir o seu grau de satisfação.
O eletricista Marcos Galvão, diz que já percebe as mudanças e que não tem passado mais de quinze minutos na fila, mas ele reconhece que freqüenta o banco em horários de pouco movimento. A funcionária de um hotel, Edna Ramalho, diz que por causa das longas filas, ela utiliza apenas os caixas eletrônicos, mas que nos últimos dias utilizou a fila e não demorou para ser atendida.
Entretanto, ainda existem pessoas que passam mais de uma hora na fila. O desempregado Leonardo Santiago que procurou o banco por volta das 12h30, só foi atendido às 13h20. Ele explica que os seu banco atende por agendamento e que ele não tinha condições de ir em casa e voltar, pois haveria gastos. "Mesmo com o agendamento eu só fui atendido mais de uma hora depois. Tive que ficar no banco, pois iria gastar combustível para me deslocar", afirma Leonardo Santiago.

Fonte: Jornal de Hoje on line

O romance de hoje deixa as fronteiras habituais do Estado do RS, para viajar à Alemanha, afinal o apelo Copa do Mundo está aí.

Uma corte de primeira instância, em Monchengladbach, considerou-se competente para processar e julgar uma ação contra um Hotel de Palmas de Menorca, situado na praia de mesmo nome, na Espanha.

Com prévia reserva feita para um "apartamento de matrimônio", com cama "king-size", os recém casados foram hospedados numa unidade que dispunha de dois leitos de solteiro. O tipo de acomodação não correspondeu às expectativas "para o fim colimado de lua-de-mel", que durou 14 dias. Ao regressar à cidade de origem - onde o pacote havia sido comprado e pago - o jovem casal ingressou com ação judicial, visando a devolução de 20% do preço pago (6.156 marcos alemães).

O processo vem instruído, entre outras coisas, por fotografias das duas camas e pelo reconhecimento, pelos hóspedes, de que, "quanto ao mais o hotel era muito bom". A sentença, sujeita ainda a uma apelação já interposta a uma corte estadual de Bonn, condena a agência de turismo e o hotel, solidariamente, a devolverem 2.462 euros (R$ 6.949,00).

O curioso do caso são os seis pilares - três de cada parte - em que se baseia e é contestada a ação. O casal autor garante, em afinada petição inicial, que "o tipo de leito é fundamental ao amor". E apresenta três justificativas para o pedido de indenização:

1. Durante os 14 dias de lua-de-mel "não foi possível obter uma experiência de sonho e relações íntimas, pacíficas e harmoniosas".

2. As camas individuais estavam situadas sobre um piso deslizante. Foram, então, encostadas, "mas elas se separavam a qualquer movimento".

3. As surpresas "causaram frustrações e descontentamento, impedindo a harmonia completa e abalando sonhos".

A contestação do hotel, renovada agora em grau recursal, é da lavra de conceituado professor de Direito, que sustenta que "uma grande cama um bom casamento se assenta em outros fundamentos que não as dimensões do leito", apontando também três pontos básicos:

1. Não há necessidade de camas de casal para um bom relacionamento sexual.

2. "Se o hábito do jovem casal fosse um leito largo, tal teria sido possível pelo simples encostar das duas camas, que seriam facilmente amarráveis, uma à outra, com o uso de uma corda".

3. Na "emergência", o marido poderia "ter sido criativo e utilizado, por exemplo, o cinto, já que esse adereço, que o homem usa para segurar as calças, certamente não seria necessário naqueles momentos".

O casal espanhol em contra-razões já afirmou que o costume deles é a cama "king size". Afinal, após alguns minutos de saudável e caliente intimidade, cada um se espalha para o lado e...dorme!

Fonte: Espaço Vital

O 129º Exame de Ordem da OAB-SP (seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil), realizado no mês de maio, aprovou apenas 9,79% dos candidatos, sendo o terceiro pior resultado nos 35 anos de realização das provas.

Segundo informações da OAB-SP, do total de 22.207 bacharéis, 1.232 estiveram ausentes e foram habilitados 2.873 para a segunda fase. Também fizeram a prova 1.175 candidatos de releitura do Exame 128. Ao final, 4.048 candidatos foram aprovados, enquanto 18.922 acabaram reprovados.

Poderia ter sido pior, pois o mais fraco resultado da história do Exame ocorreu em maio do ano passado (no Exame nº 126), quando apenas 7,16% dos bacharéis foram aprovados. O segundo pior foi o 124º, de setembro de 2004, com 8,57% de aprovados.

"Preocupa-nos este número baixo de aprovados que, sem dúvida, reflete a má formação dos bacharéis e o decréscimo na qualidade do ensino jurídico, desencadeado por um volume excessivo de cursos de direito, que já somam 959 no país e 213 em São Paulo. Grande parte deles não satisfaz o objetivo básico de preparar o bacharel para o mercado de trabalho", afirma o presidente da Ordem paulista, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Ele lembra que o crescimento do número de Faculdades de Direito, autorizadas pelo MEC, foi vertiginoso e pode ser constatado ao longo dos anos. Em 1991, São Paulo tinha 40 faculdades de Direito, e em 2001, este número tinha quase triplicado, atingindo um total de 108 faculdades.

"Nos Estados Unidos inteiro, registramos menos de 200 faculdades de Direito em funcionamento", afirma D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, o bacharel é a grande vítima dos cursos de Direito sem qualidade de ensino. "Eles se sacrificam, investem muitas vezes recursos de toda a família e não conseguem atingir as condições mínimas para exercer a profissão e passar no Exame de Ordem, que busca aferir se o candidato tem preparo básico para exercer a profissão, evitando-se danos ao cliente e à advocacia”, afirma.

No ano passado, fizeram a prova 66 mil candidatos e este ano 50 mil bacharéis. Haverá mais uma prova este ano.

No próximo semestre, no início do ano letivo, a OAB-SP anunciou que vai iniciar um novo rojeto: levar às faculdades de Direito um debate sobre ética, prerrogativas profissionais e Exame de Ordem, questões que não constam dos currículos escolares.

Na avaliação de D´Urso, o Exame de Ordem é criterioso, sem ser difícil. Ele lembra que são baixíssimos os índices de aprovação nos Exames da Magistratura e do Ministério Público. Para o presidente da secional paulista, as novidades inseridas neste exame ajudaram os bacharéis (aumento da duração da prova de 4 para 5 horas; e a alteração do peso da nota na segunda fase).

Antes, composta por 4 perguntas objetivas e uma peça prático-profissional. Agora, são cinco perguntas valendo um ponto cada uma. E a peça também passou a valer 5 pontos. A correção é feita por 3 examinadores. As notas são somadas e divididas por três. A média mínima para passar é de 6 pontos.

Fonte: Última Instância Revista Jurídica.

Lalau - nada a ver com o juiz condenado em São Paulo - homem dos seus 25 de idade, profissão sem realce em comunidade na zona sul do Estado (RS), tipo físico comum, nada que o transformasse num personagem interessante para as moçoilas.

Ele porém tinha notório interesse em Nadyr, 20 anos, garota especialmente interessante na beleza de seus olhos oceanicamente azuis e na generosidade de seus seios. Um dia, ele se declarou: "acho-te linda, estou apaixonado, minha vida não dá certo sem ti e gostaria de ficar contigo".

A jovem recusou na hora e assim foi repetitiva a cada nova investida. Lalau, frustrado, limitava-se a seguir a eleita pelas ruas da cidade. Tanto foi repetitivo que descobriu que, no verão, Nadyr dormia num quarto lateral, de janela aberta, na casa da irmã e do cunhado, na periferia da cidade. Daí para a ousadia extrema, foi uma questão de dias, até o fato que gerou intervenção da Brigada, inquérito policial e processo judicial.

"Numa madrugada de dezembro, ele tentou constrangimento à conjunção carnal. Entrou no pátio da residência, afastou o entreaberto postigo da janela, pulou, adentrou ao dormitório, despiu-se e agarrou a vítima com o propósito sexual. O delito só não se consumou, porque, acordando-se, ela reagiu e o denunciado foi dominado pelo cunhado que acudiu ante os gritos de socorro" - acusou o Ministério Público.

O dr. Neto foi minucioso na sentença condenatória. “O réu pulou a janela da casa e entrou no quarto da vítima. Depois de tirar a própria roupa até ficar de cueca, o acusado deitou sobre o corpo da ofendida e passou a acariciá-la, na bunda e ao lado dos seios. A ofendida acordou assustada e perguntou quem era. O acusado segurou-a pelos punhos e disse a ela que se gritasse a mataria. A moça conseguiu escapar e gritou pela ajuda do cunhado, que chegou em seguida e imobilizou o réu". E aplicou a pena de dois anos e dois meses de reclusão, regime aberto.

O advogado de defesa, doutor Pedro, esmerou-se no recurso e verberou que a instrução processual deixara de realizar "uma imprescindível perícia técnica". O relator no TJ nem tomou conhecimento.

A Câmara Criminal reconheceu que "o réu, ainda que de forma doentia, parecia gostar da vítima". Pesou "as circunstâncias do fato e as pessoais do apelante", diminuindo a pena, que foi fixada no mínimo legal (dois anos) com os favores da suspensão, mediante condições.

Na audiência admonitória, o juiz da comarca lembrou a Lalau que "a existência de um amor não correspondido não justifica a sua grave e ousada atitude, pois a paixão, assim como a embriaguez, não exclui a imputabilidade". E advertiu-o de que a eventual reincidência resultaria numa pena mais grave, regime fechado etc.

Na ambiente familiar, foi colocada uma grade na janela que servira de "porta" para o pulo que antecedeu o estupro tentado. Mas Nadyr continua dormindo com a janela aberta.

E Lalau segue pensando naquilo. Mas, só pensando.

Fonte: Espaço Vital

1) O processo de escolha do advogado potiguar, que irá assumir o cargo deixado pelo desembargador José Rocha do TRT, se transformou numa guerra política. Quem está dentro não quer sair, e quem está fora, luta para entrar e não sair. Ninguém sabe ao certo quando a nova presidência da Casa irá decidir os nomes que irão compor a lista tríplice para ser enviada à Presidência da República. Comenta-se que poderá ser depois da posse do novo presidente. Mas, circula a informação de que os desembargadores devem aguardar a decisão final da Justiça que analisa a possibilidade dos ex-conselheiros terem direito a participar do processo.

2) A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governo do Estado foi julgada procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira. A ação pede a inconstitucionalidade da Lei n° 8118/2002, editada pela Assembléia Legislativa que criou a loteria do Estado. O ministro Gilmar Mendes relembrou a súmula do Supremo que afronta a competência da União para legislar na matéria. A decisão foi unânime.

3) Os candidatos a conciliador do Juizado Especial da Justiça Federal têm até o dia 22 de junho para efetuar a inscrição. Podem participar do processo, bacharéis em Direito e acadêmicos, a partir do sétimo período. A função não é remunerada, todavia, segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal, esse trabalho se constitui como título para os concursos promovidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O candidato precisa apresentar o currículo e cópia de diploma ou declaração da instituição de ensino, constando o período ou o ano do curso. A entrega dos documentos deve ser feita na Sede da Seção Judiciária, Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova - 1º andar, Setor de Distribuição da 7ª Vara - Juizado Especial Federal. Informações: www.jfrn.gov.br.

4 ) A solenidade de posse do novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, será transmitida, hoje, pela Rede TV, às 9h. No programa, o juiz potiguar Walter Nunes dará uma entrevista onde falará sobre as metas de trabalho para os próximos dois anos. Walter Nunes é o primeiro nordestino a assumir a presidência da entidade.

5) O juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Jarbas Bezerra, lançou segunda feira, na livraria Siciliano do Midway Mall, o Manual Prático para as Eleições. O livro, que foi realizado em parceria com a advogada e contabilista Lígia Limeira, servidora do TRE de Brasília, traz todas as regras aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições.

Fonte: Tribuna on line.

A construção de um hotel na Via Costeira traz à tona a discussão sobre a ordenação urbanística dos empreendimentos que estão sendo construídos na área, considerada de grande valor paisagístico e de proteção ambiental.

O empreendimento do grupo BRA está sendo construído graças a uma liminar expedida pelo juiz Luis Alberto Dantas que autoriza a continuidade do serviço contrariando o embargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) feito no ano passado. Na época, o grupo BRA argumentou que não havia descumprido a Lei, pois todos os empreendimentos da Via Costeira foram construídos dentro dos mesmos critérios previstos na legislação em vigor. Mas para a Semurb, a construção encontra-se irregular, pois o oitavo pavimento, que não estava previsto no projeto apresentado para liberação da Licença Ambiental, está em desacordo com a legislação, que prevê uma altura de 15 metros para licenciamento.

Segundo Fábio Góis, diretor técnico do IDEMA, Natal é uma referência nacional no que se refere ao controle de gabarito, “essa normatização prevista, tanto no Plano Diretor, quanto na Lei Ambiental Estadual serve para preservar o cenário paisagístico consolidando uma qualidade urbana”, disse.

Para Alvamar Queiroz, diretor do IBAMA-RN, se a legislação não for cumprida, abrirá uma jurisprudência que trará prejuízos ao meio ambiente e comprometimento de visão paisagística de toda a Via Costeira, “pois todo e qualquer empreendedor vai querer construir da forma que desejar”.

Segundo a Semurb, a empresa solicitou alvará para construir 14 mil metros quadrados. Logo depois solicitou uma ampliação para 28 mil metros quadrados e após algumas correções se encontra hoje com 32 mil metros quadrados, mas a licença ambiental expedida não contempla o oitavo pavimento que se encontra construído. “Por isso embargamos a obra, ainda no ano passado e convidamos, no dia 8 de setembro, os representantes da empresa para de comum acordo assinarmos um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Mas eles não deram retorno e no dia 20 do mesmo mês o juiz Luis Alberto Dantas concedeu liminar que autorizava a continuidade das obras. Desde o conhecimento da decisão judicial, a prefeitura recorreu três vezes, mas perdeu”, disse Ana Mírian.

Representantes do Ministério Público, IBAMA, IDEMA, Assembléia Legislativa e movimentos sociais organizados assinaram nota de apoio à Prefeitura de Natal pelas atitudes tomadas em relação à obra do Nat HWF Hotel, empreendimento da empresa BRA, que está sendo construído sem observar a Legislação Ambiental do Município.

O empreendimento foi embargado no segundo semestre do ano passado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) por ultrapassar o gabarito (altura) máximo de 15 metros. Contudo, a obra não parou por causa de uma liminar deferida no dia 20 de setembro pelo juiz Luiz Alberto Dantas, em favor da BRA.

Segundo a promotora de meio ambiente Rossana Sudário, o município está tendo uma posição correta, corajosa e destemida ao embargar a obra e brigar na Justiça para que o grupo HWF/BRA se enquadre e cumpra a legislação em vigor. “A nossa preocupação com esse caso é de que outros empreendimentos não se espelhem na agressão da BRA e cometam outras irregularidades. Os empreendedores precisam saber que Natal tem Lei. Por isso, estamos nos solidarizando com a Prefeitura e conclamando a sociedade para lutarmos juntos pela defesa de um desenvolvimento ordenado e sustentável”, disse Rossana Sudário.

Para o deputado estadual Fernando Mineiro, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, o que está em jogo nesse impasse não é uma briga particular entre o prefeito e um grupo econômico, mas a defesa do patrimônio ambiental paisagístico que é de suma importância tanto para a sociedade, como para o setor turístico da cidade. “Ao se exigir o cumprimento do gabarito estabelecido na legislação, defende-se também o direito de igualdade da concorrência, ou seja, dar-se tratamento isonômico aos demais empreendimentos que se adequaram às normas ambientais”, disse Mineiro.

O prefeito Carlos Eduardo disse que o movimento de apoio às ações da Prefeitura em relação ao empreendimento da BRA é uma manifestação expontânea da sociedade em defesa da legislação de meio ambiente e urbanismo da cidade.

Segundo Carlos Eduardo, o que está em jogo não é a disputa com um grupo empresarial, mas a defesa da legalidade e da ocupação sustentável organizada. Ele lembrou que outros empreendimentos de grande porte como o Ocean Palace, Sehrs e o shopping MidWay Mall também sofreram algum tipo de embargo, mas preferiram o diálogo e resolveram os problemas através de um Termo de Ajuste de Conduta. “A cidade está de braços abertos para receber, sem restrições, os investimentos de qualquer grupo empresarial desde que respeitem a legislação que organiza e protege o espaço urbano e o meio ambiente”, disse Carlos Eduardo.

Membros da Diretoria do grupo paulista BRA preferiram não se manifestar sobre o apoio do MP à Prefeitura. O engenheiro chefe da obra, Ricardo De Grande, em nome da diretoria, deixou claro que os problemas relativos aos embargos da obra já foram confiados à justiça. “Vamos aguardar as decisões dos juízes e dos tribunais, onde já ganhamos quatro vezes”, disse Ricardo De Grande.

O Nat HWF Hotel do grupo BRA não é o primeiro grande empreendimento a ter problemas com a Semurb. Segundo a secretária Ana Míriam, recentemente, o Serhs Natal Grande Hotel, Ocean Palace e o shopping Mid Way Mall também tiveram que se adequar ao Plano Diretor e à Legislação Ambiental vigente mediante a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

No Ocean Palace, uma obra de ampliação iria comprometer a permeabilidade do solo, mas para não perder o investimento o hotel, disponibilizou outra área permeável como forma de compensação. O embargo do Serhs aconteceu porque havia irregularidades nos acessos à praia, mas a direção do hotel providenciou as devidas adequações e a licença foi liberada.

Com relação ao shopping MidWay Mall, Ana Míriam explicou que o impasse estava no impacto que obra causaria no meio ambiente e no trânsito da região. Mas a direção buscou negociar com a prefeitura medidas que minimizassem esse impacto como a construção de uma passarela sobre a avenida Bernardo Vieira, a adequação do sistema viário nas imediações do shopping e a recuperação da praça pública, na vizinhança, com a cobertura da quadra de esportes.

Fiéis à política de sustentabilidade ambiental e respeito ao cidadão potiguar, os órgãos federal, estadual e municipal, além dos demais movimentos organizados da sociedade potiguar, vem solidarizar o apoio ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Alves, Prefeito desta Capital, quando das determinações do embargo do empreendimento da empresa BRA, situado na Via Costeira, por estar construindo sem observação da Legislação Ambiental do município de Natal.

Gostaríamos ainda de enfatizar a sensibilidade com que o Sr. Prefeito vem expondo a questão e, ao mesmo tempo, conclamar a sociedade a engajar-se neste processo, fazendo valer o seu dever como cidadão, possibilitando que a cidade de Natal desenvolva-se de forma ordenada e sustentável.

Certos de haver prestado a solidariedade necessária, os órgãos abaixo assinados colocam-se à disposição da população da cidade de Natal para quaisquer outros esclarecimentos.

Fonte: Tribuna on line.

O julgamento de Suzane von Richthofen foi adiado hoje após os advogados abandonarem o plenário do julgamento, já que o juiz Alberto Anderson Filho não aceitou o pedido de adiamento após discussão de mais de duas horas. A nova data para o júri da jovem será 17 de julho, mesmo dia do julgamento dos irmãos Cravinhos.

A decisão foi anunciada pelo juiz Alberto Anderson Filho, que já nomeou um defensor público, Tiago Marin, caso a defesa não compareça na nova data do julgamento. "Diante do abandono do plenário por todos os defensores é impossível ocorrer o julgamento nessa data. Fica designada a nova data para o dia 17 de julho", afirmou o juiz.

O advogado Mauro Otávio Nacif foi o primeiro a se retirar e criticou o juiz. "O senhor foi arbitrário. Não vou me retirar de maneira grosseira, mas jurídica. Não vou fazer o júri e todos os outros estão se retirando", disse. Ele deixou claro que não está renunciando à defesa. Antes de deixar o plenário, falou rapidamente com Suzane, sentada no banco dos réus.

A defesa pediu o adiamento do julgamento alegando que uma testemunha "imprescindível" não compareceu. Cláudia Soger, amiga de Marísia von Richthofen, assassinada junto com Manfred em outubro de 2002, enviou ofício informando que não compareceria porque está no exterior.

O juiz Alberto Anderson Filho também determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja notificada sobre o abandono dos advogados de defesa de Suzane. A solicitação foi feita pela Promotoria, que alegou que a retirada do júri foi um "injustificado abandono de plenário".

Os promotores Nadir Campos e Roberto Tardelli também haviam pedido que o juiz determinasse um decreto de prisão preventiva fazendo com que Suzane saísse do Fórum da Barra Funda direto para o Centro de Ressocialização de Rio Claro, onde estava antes de conseguir prisão domiciliar. O juiz, no entanto, negou o pedido, pois considerou que "a ré já está presa" e "não pode esse magistrado modificar decisão de um tribunal superior".

Também foi solicitado o desaforamento do caso, pois os jurados de São Paulo estariam sendo influenciados pela cobertura da imprensa. Com a saída dos advogados de Suzane, não foi nem mesmo possível sortear os jurados.

O julgamento dos irmãos Daniel e Christian Cravinhos foi adiado para o dia 17 de julho, pois os advogados Geraldo e Gislane Jabour não compareceram. Eles afirmam que não conseguiram entrar em contato com os clientes, causando cerceamento da defesa. Com a decisão, Suzane será julgada separadamente dos irmãos.

Os irmãos voltarão ao Centro de Detenção de Pinheiros, em São Paulo, onde aguardarão o julgamento do dia 17 de julho.

Fonte: Jornal Terra.

O vice-presidente do TJ de São Paulo, Caio Canguçu de Almeida, em decisão proferida ontem, proibiu a exibição ao vivo do julgamento de Suzane von Richthofen, acusada do assassinato dos pais em 2002. Ele aceitou como argumento uma portaria da ditadura militar, que completa 36 anos nesta sexta-feira.

A Portaria nº 988, de 1970, veda que se entre no Palácio da Justiça e no Fórum João Mendes Júnior com “máquina de filmagem, máquinas fotográficas, gravadores”. Os argumentos foram levantados pelo desembargador Damião Cogan. Tudo foi feito por via administrativa a quatro dias do julgamento, marcado para segunda-feira.

“Além disso, o juiz não poderia autorizar a transmissão de ofício (por iniciativa própria). Teria de ouvir o Órgão Especial do TJ”, disse o desembargador Cogan sobre a outra norma interna do tribunal que usou em sua representação à presidência do TJ. “Isso criaria um precedente perigoso. Houve uma discussão no Órgão Especial e muitos foram contra.”

O desembargador Almeida permitiu apenas a gravação pela imprensa da abertura do júri e da leitura da sentença. O juiz do caso, Alberto Anderson Filho, que havia autorizado a transmissão, lamentou a decisão.

O advogado de Suzane von Richthofen, Mário Sérgio de Oliveira, também entrou ontem com um habeas corpus para que não sejam permitidas imagens, seja de televisão ou fotografias, durante o julgamento dela e dos irmãos Cravinhos pelo tribunal do júri paulista. O pedido será ser analisado ainda hoje.

Mário Sérgio afirma que o pedido partiu da própria Suzane e da família dela. “Isso pode inibir os jurados. O julgamento não é um show”, disse o advogado, destacando que em qualquer outro julgamento seria proibida a captação de imagens de qualquer gênero. Para ele, estas não devem ser permitidas até que o juiz divulgue sentença.

Segundo ele, a transmissão, ou mesmo a veiculação posterior das imagens, poderia prejudicar a escolha dos jurados, ou ainda, estes poderiam sofrer represália por parte da população caso a julguem inocente. “Nossa tese é de absolvição, por isso, queremos preservar o júri. E o veredicto é sigiloso, assim como o julgamento”, diz.

Essa não foi a única ofensiva do dia para restringir a divulgação de imagens e notícias sobre o júri. Ontem à tarde, os advogados de Suzane e dos irmãos Daniel e Christian Cravinhos, executores do assassinato do casal, foram ao gabinete do juiz Anderson pedir que os jornalistas não assistam ao júri. Não tiveram êxito. Trinta repórteres estão autorizados a acompanhar da platéia todo o julgamento.

Fonte: Noticias Juridicas - Marcos Advogados.

"Anula-se o casamento de homem que, após consorciar-se com mulher virgem, a abandona dois dias depois da cerimônia".

Esse texto sisudo dá desfecho judicial a um caso que sacudiu uma cidade da chamada "Grande Passo Fundo". Valter e Maria tiveram um namoro raro por causa de um importante diferencial: ela era virgem e assim se conservou até a noite de núpcias, por mais que o galante jovem falasse em modernismo e até forçasse a barra.

Depois de um ano e meio de namoro, os dois casaram em 2 de agosto. Foram, então, duas noites - e talvez manhãs e tardes também - de alguns carinhos, descobertas, surpresas e farsas. Mas antes do amanhecer do dia 4, Valter desapareceu após deixar uma fria carta de despedidas. "Parti e não volto mais" - foi uma das frases pungentes.

Em estado de choque, Maria foi internada no hospital da cidade, “para tratamento clínico por reação paranóica aguda”. O médico atestou “existência de conjunção carnal recente”.

Refeita parcialmente do drama, três semanas depois a jovem desprezada ingressou com ação anulatória de casamento, que não foi contestada. O juiz Souto nomeou a doutora Raymunda como curadora ao vínculo. A sentença foi a óbvia: decretou a anulação do casamento. Por cautela, a curadora recorreu.

O relator analisou a prova testemunhal, leu, releu e tresleu o depoimento pessoal da lesada. E confidenciou sua estupefação aos colegas de Câmara e ao procurador de Justiça. "Todas as testemunhas se declararam incrédulas com a fuga de Valter, que dizia amar Maria".

Ao confirmar a sentença, a Câmara deixou - digamos - um consolo para a mulher abandonada. "O fujão não tinha nenhum afeto pela cônjuge, só lhe revelando tal fato na noite de núpcias após havê-la deflorado - e talvez reste a ela o consolo de não ter tido que aguardar meses ou anos para constatar que ele era um mau-caráter" – refere um dos votos.

Maria voltou à casa dos pais, onde talvez guarde cópia do acórdão. Este é elogioso aos predicados da mulher abandonada e acre crítico do marido fujão: “mesmo sabendo da arraigada formação religiosa da moça, Valter levou-a ao tálamo conjugal, possuiu-a e, a seguir, escafedeu-se para o Mato Grosso.”

Fonte: Espaço Vital

1) O secretário de Planejamento e de Finanças do RN, Wagner Araújo, será um dos palestrantes do seminário sobre Meio Ambiente e a Economia do Rio Grande do Norte, organizado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB. O evento, marcado para os dias 06 e 07 de junho, no Praia Mar Hotel, contará, também, com a presença da advogada Marize Costa, Gilka da Mata e o juiz Virgílio Fernandes, que participarão da palestra sobre “Relações Institucionais: O advogado, o Ministério Público e a Magistratura”. A entrada é um 1kg de alimento não-perecível. Inscrições: 4008. 9400 ou andreamacedo@oab-rn.org.br.

2) O juiz do Trabalho, Bento Herculano, será o primeiro magistrado a presidir a Escola Judicial do TRT da 21a Região. Com inauguração, marcada para o dia 5 de junho, haverá a abertura do Seminário Comemorativo da Criação e Instalação da Escola Judicial do TRT, que irá abordar o tema: “A nova reforma do Código de Processo Civil e sua repercussão no processo do Trabalho”. A presidente do Tribunal, desembargadora Maria de Lourdes Leite, fará a abertura oficial, no dia 5, às 19h.

Fonte: Tribuna on line.